TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Olá. Seja bem-vindo aos nossos Termos e Condições de Uso.
O Portal Vipzinho fornece um serviço personalizado de assinatura, além de itens adicionais, que permite aos nossos ASSINANTES divulgar a sua marca e/ou seus serviços através dos nossos canais de divulgação.
Este Termos e Condições de Uso regulamenta o uso do serviço do portal de Internet https://www.vipzinho.com.br (doravante denominado PORTAL), pessoa jurídica com sede na cidade de Santo André/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 13.168.941/0001-80.
Qualquer pessoa, física ou jurídica, doravante denominada ASSINANTE, que pretenda utilizar os serviços do Portal, deverá aceitar as cláusulas dos Termos e Condições de Uso e todas as demais políticas e princípios que as regem.

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO SITE E SERVIÇOS PRESTADOS PELO PORTAL.

O ASSINANTE deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as disposições estabelecidas nesses Termos e Condições de Uso para que então seja efetuado com sucesso o seu cadastro.

1. DO ASSINANTE

1.1) Os serviços do PORTAL somente estão disponíveis para as pessoas que tenham plena capacidade de fato para contratar. Dessa forma, não podem efetuar cadastro pessoas menores de 18 anos ou acometidas por outras incapacidades previstas nos artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro, salvo se devidamente representadas ou assistidas.

1.2) As pessoas jurídicas efetuarão seus cadastros por meio de seu representante legal.

1.3) O ASSINANTE se compromete a fornecer seus dados pessoais de forma verdadeira e precisa, devendo atualizá-los sempre que ocorrer alguma alteração.

1.4) O PORTAL não se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas por seus ASSINANTES, sendo deles toda a responsabilidade por seu conteúdo.

1.5) O PORTAL pode checar a veracidade dos dados cadastrais de um ASSINANTE a qualquer tempo. Caso constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o ASSINANTE se furte ou se negue a enviar documentos ou informações requeridas, o PORTAL poderá bloquear o seu perfil e divulgações, até que a irregularidade seja sanada.

2. DO SERVIÇO PRESTADO

2.1) O PORTAL é um website que possui como objetivo divulgar a marca e/ou serviços dos ASSINANTES através dos canais de divulgação do PORTAL, mediante remuneração, nos moldes dos planos contratados.

2.2) Os ASSINANTES não possuem vínculos de permanência com os serviços prestados, podendo assim cancelá-los caso desejem, antes da data de renovação do plano (mês, trimestre, semestre ou ano), mediante notificação escrita, virtual ou não, com confirmação de recebimento.

2.3) Em caso de inadimplência, os serviços contratados serão cessados até que seja sanada a irregularidade.

2.4) O PORTAL poderá modificar quaisquer de suas cláusulas, mediante notificação prévia de no mínimo 30 dias enviada aos ASSINANTES.

2.5) Não será permitido o anúncio de serviços ou imagens ilícitas, imorais, discriminatórias ou que violem direitos autorais de terceiros como, por exemplo, relacionadas à pornografia infantil e racismo, entre outras. Bem como será proibida a exposição à venda de produtos destinados a práticas criminosas, substâncias entorpecentes ou farmacológicas ilícitas ou de venda restrita pela Anvisa, podendo o PORTAL retirá-los do ar imediatamente, mediante comunicação posterior.

2.6) Caso algum terceiro notifique o PORTAL alegando o cometimento de violação de propriedade intelectual/industrial por algum de seus ASSINANTES, o PORTAL reserva-se no direito de, averiguada a denúncia, retirar a empresa do ar imediatamente, mediante comunicação posterior ao ASSINANTE.

2.7) A qualquer momento o PORTAL poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou interromper por prazo indeterminado os serviços prestados ao ASSINANTE, em casos de suspeita de cometimento de fraudes ao consumidor, fundamentada por denúncias de qualquer tipo, notificações judiciais e/ou extrajudiciais, citações em processos de responsabilidade a qualquer título.

2.8) Caso sejam detectados acessos robóticos e/ou ilegais no PORTAL, o mesmo poderá ser bloqueado automaticamente por tempo indeterminado por medidas de segurança.

2.9) O PORTAL não possui qualquer relação com a atividade desenvolvida pelos ASSINANTES do website, ficando sua responsabilidade restrita ao desenvolvimento funcional do cadastro no website e divulgação.

2.10) O ASSINANTE manifesta ciência de que o PORTAL não é parte de nenhuma transação realizada entre as empresas, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados/solicitados pelas empresas ASSINANTES, e sobre a capacidade das empresas ASSINANTES para negociar.

3. DA ASSINATURA

3.1) A assinatura Vipzinho pode ser mensal, trimestral, semestral ou anual e a sua renovação é automática. A menos que o ASSINANTE cancele a assinatura antes da data prevista de faturamento, o ASSINANTE autoriza a cobrar o preço da assinatura do próximo mês, trimestre, semestre ou ano, conforme o plano escolhido no ato da assinatura (mensal, trimestral, semestral ou anual).

3.2) Todos os ASSINANTES tem direito de participar do Clube de Negócios do Vipzinho. O Clube é um grupo de Whatsapp exclusivo com o intuito de auxiliar o relacionamento entre as empresas, além de facilitar os comunicados e avisos oficiais do PORTAL.

4. DOS PLANOS

4.1) Para a assinatura Vipzinho temos as opções “Next”, “Silver”, “Gold”, “Ultimate”, “Optimum” e “VIP”. Para planos diferentes dos citados, verifique o item 5.

4.2) A assinatura NEXT inclui:
• Uma Matéria de boas-vindas no Portal Vipzinho sobre o negócio do ASSINANTE;
• 01 Instagram Stories de boas-vindas, com a imagem da empresa;
• Prioridade em nossas listas especiais que fazemos esporadicamente, quando envolver a sua categoria;
• 02 divulgações mensais, randômicas, que podem ser 01 (uma) postagem no Facebook somada a 01 (um) stories no Instagram, ou 01 (uma) postagem no Instagram, ou 01 (uma) menção no boletim matinal do whatsapp para no mínimo 2.500 (duas mil e quinhentas) pessoas, sendo que a ordem e escolha das duas mídias serão definidas mensalmente, conforme estratégia do Vipzinho.

4.3) A assinatura SILVER inclui:
• Uma Matéria de boas-vindas no Portal Vipzinho sobre o negócio do ASSINANTE;
• 01 Instagram Stories de boas-vindas, com a imagem da empresa;
• Prioridade em nossas listas especiais que fazemos esporadicamente, quando envolver a sua categoria;
• 03 divulgações mensais, sendo 01 (uma) postagem no Facebook somada a 01 (um) stories no Instagram, 01 (uma) postagem no Instagram e 01 (uma) menção no boletim matinal do whatsapp para no mínimo 2.500 (duas mil e quinhentas) pessoas.

4.4) A assinatura GOLD inclui:
• Uma Matéria de boas-vindas no Portal Vipzinho sobre o negócio do ASSINANTE;
• 01 Instagram Stories de boas-vindas, com a imagem da empresa;
• Prioridade em nossas listas especiais que fazemos esporadicamente, quando envolver a sua categoria;
• 06 divulgações mensais, sendo 02 (duas) postagens no Facebook somada a 02 (dois) stories no Instagram, 02 (duas) postagens no Instagram e 02 (duas) menções no boletim matinal do whatsapp para no mínimo 2.500 (duas mil e quinhentas) pessoas.

4.5) A assinatura ULTIMATE inclui:
• Uma Matéria de boas-vindas no Portal Vipzinho sobre o negócio do ASSINANTE;
• 01 Instagram Stories de boas-vindas, com a imagem da empresa;
• Prioridade em nossas listas especiais que fazemos esporadicamente, quando envolver a sua categoria;
• 07 divulgações mensais, sendo 02 (duas) postagens no Facebook somada a 02 (dois) stories no Instagram, 02 (duas) postagens no Instagram e 03 (três) menções no boletim matinal do whatsapp para no mínimo 2.500 (duas mil e quinhentas) pessoas.
• 01 (uma) divulgação premium, que poderá ser: 1 Stories + Reels Presencial, ou 1 Whatsapp Exclusivo para 5.000 pessoas, ou Banner no Site (30 dias de Banner Middle; 15 dias do Banner Bar ou 7 dias do Banner Top);
• 01 Semana como “destaque da semana” no Portal Vipzinho.

4.6) A assinatura OPTIMUM inclui:
• Uma Matéria de boas-vindas no Portal Vipzinho sobre o negócio do ASSINANTE;
• 01 Instagram Stories de boas-vindas, com a imagem da empresa;
• Prioridade em nossas listas especiais que fazemos esporadicamente, quando envolver a sua categoria;
• 10 divulgações mensais, sendo 03 (três) postagens no Facebook somada a 03 (três) stories no Instagram, 03 (três) postagens no Instagram e 04 (quatro) menções no boletim matinal do whatsapp para no mínimo 2.500 (duas mil e quinhentas) pessoas.
• 02 (duas) divulgações premium, que poderão ser: 1 Stories + Reels Presencial, ou 1 Whatsapp Exclusivo para 5.000 pessoas, ou Banner no Site (30 dias de Banner Middle; 15 dias do Banner Bar ou 7 dias do Banner Top);
• 02 Semanas como “destaque da semana” no Portal Vipzinho.

4.7) A assinatura VIP inclui:
• Uma Matéria de boas-vindas no Portal Vipzinho sobre o negócio do ASSINANTE;
• 01 Instagram Stories de boas-vindas, com a imagem da empresa;
• Prioridade em nossas listas especiais que fazemos esporadicamente, quando envolver a sua categoria;
• 12 divulgações mensais, sendo 04 (quatro) postagens no Facebook somada a 04 (quatro) stories no Instagram, 04 (quatro) postagens no Instagram e 04 (quatro) menções no boletim matinal do whatsapp para no mínimo 2.500 (duas mil e quinhentas) pessoas.
• 03 (três) divulgações premium, que poderão ser: 1 Stories + Reels Presencial, ou 1 Whatsapp Exclusivo para 5.000 pessoas, ou Banner no Site (30 dias de Banner Middle; 15 dias do Banner Bar ou 7 dias do Banner Top);
• 03 Semanas como “destaque da semana” no Portal Vipzinho.

4.8) A divulgação de boas vindas ocorrerá 01 (uma) única vez, após a primeira adesão em qualquer um dos planos de assinatura escolhido.

5. DOS PLANOS COM DENOMINAÇÕES ANTERIORES

5.1) Para a assinatura Vipzinho de planos com denominações anteriores temos as opções “Starter”, “Basic”, “Premium”, ”Super Premium”, “Essential”, “Single” e “Double”

5.2) A assinatura STARTER e ESSENTIAL, corresponde a fazer parte da comunidade, sem divulgações inclusas.

5.3) A assinatura BASIC, inclui:
• Uma Matéria de boas-vindas no Portal Vipzinho sobre o negócio do ASSINANTE;
• 01 Instagram Stories de boas-vindas, com a imagem da empresa;
• Prioridade em nossas listas especiais que fazemos esporadicamente, quando envolver a sua categoria;
• 01 divulgação mensal, randômica, que pode ser 01 (uma) postagem no Facebook somada a 01 (um) stories no Instagram, ou 01 (uma) postagem no Instagram, ou 01 (uma) menção no boletim matinal do whatsapp para no mínimo 2.500 (duas mil e quinhentas) pessoas, sendo que a ordem e escolha da mídia será definida mensalmente, conforme estratégia do Vipzinho.

5.4) A assinatura PREMIUM passou a ser denominada assinatura NEXT com as mesmas condições especificadas no item 4.2

5.5) A assinatura SUPER PREMIUM e SINGLE passou a ser denominada assinatura SILVER com as mesmas condições especificadas no item 4.3

5.6) A assinatura DOUBLE passou a ser denominada assinatura GOLD com as mesmas condições especificadas no item 4.4

6. DOS ITENS ADICIONAIS

6.1) Post Avulso:
• Ao contratar o “Post Avulso Facebook” será feito um post no Facebook do Portal Vipzinho e Stories no Instagam do Vipzinho.
• Ao contratar o “Post Avulso Instagram” será feito um post no Instagram do Portal Vipzinho.
• Ao contratar o “Combo Facebook + Instagram” será feito um post no Facebook do Portal Vipzinho e um post no Instagram do Portal Vipzinho, sendo o mesmo replicado nos Stories.

6.2) Destaque da semana:
• Ao contratar o serviço “destaque da semana”, o ASSINANTE ficará em destaque na primeira página do site durante 7 dias consecutivos;
• Na mesma semana, ficarão em destaque mais três empresas, de categorias diferentes.
• A ordem em que os destaques da semana aparecem na primeira página são randômicas;
• O destaque também coloca os estabelecimentos em primeiro lugar na busca e aparecem em miniaturas em algumas abas da página.
• As empresas em destaque também serão mencionadas como “destaque da semana” no Instagram Stories, e ficarão em destaque no Instagram durante a semana contratada.

6.3) Lista de Transmissão (Whatsapp):
• Existem 02 (dois) tipos de contratações, “Whatsapp Matinal” e “Whatsapp Exclusivo”.
• O Whatsapp Matinal consiste em uma menção da empresa em nossa lista matinal, junto com outras dicas do Vipzinho;
• O Whatsapp Exclusivo consiste em um boletim vespertino, falando exclusivamente sobre o local ou promoção que se queira veicular, combinada antecipadamente com o ASSINANTE;
• Ao contratar esse serviço, o ASSINANTE será divulgado para as famílias que recebem os nossos boletins diários, que são encaminhados via aplicativo whatsapp;
• A lista de transmissão é encaminhada para pessoas que entraram por livre e espontânea vontade em nossos grupos de transmissão diária, intitulado “Portal Vipzinho”;

6.4) Stories + Reels Presencial:
• O conteúdo é elaborado pelo Vipzinho, onde prevemos uma visita até o local combinado e elaboração de vídeos com o celular. O vídeo será editado com linguagem própria para as Mídias Sociais, com duração mínima de 1 minuto.
• O vídeo elaborado será compartilhado no Reels do Instagram, Stories do Instagram e Tik Tok.

6.5) Triple Pack:
• O conteúdo é elaborado pelo Vipzinho, combinado previamente com o contratante sobre o tema a ser abordado;
• A contratação desse serviço dá direito a três divulgações, que serão 01 (uma) postagem no Facebook, 01 (uma) postagem no Instagram com o respectivo Stories e 01 (uma) menção no boletim matinal do whatsapp para no mínimo 2.500 (duas mil e quinhentas) pessoas.

7. DAS COBRANÇAS E DO CANCELAMENTO

7.1) O aceite deste presente termo de uso se dará de forma “on line” no momento da assinatura e pode ser verificado na íntegra através do endereço https://vipzinho.com.br/termos-de-uso/.

7.2) A forma de pagamento aceita pelo PORTAL é através de cartão de crédito e boleto bancário (que poderá ser feito através do PIX constante no Boleto).

7.3) O ASSINANTE poderá fazer “upgrade” (assinar um plano superior) ou “downgrade” (assinar um plano inferior) da assinatura sem quaisquer ônus. A solicitação deverá ocorrer ao menos 01 (um) dia útil antes da data de faturamento do seu plano.

7.4) A assinatura Vipzinho será renovada a cada mês, trimestre, semestre ou ano (conforme o plano escolhido no ato da assinatura), até que seja cancelada. O cancelamento deverá ocorrer ao menos 01 (um) dia útil antes da data do próximo faturamento.

7.5) O ASSINANTE pode cancelar sua assinatura a qualquer momento e ele continuará a ter acesso aos serviços Vipzinho até o fim do período de faturamento.

7.6) A solicitação de “upgrade”, “downgrade”, e cancelamento deverão ser feitas através do e-mail [email protected] ou WhatsApp Coorporativo (11) 96107-4727

7.7) O preço dos planos de assinatura é estipulado conforme a escolha do ASSINANTE e tabela vigente no momento da contração.

7.8) Os reajustes de preço ocorrem todo mês de Março. Para ASSINANTES dos planos trimestrais, semestrais ou anuais, o reajuste acontecerá no mês de Março ou posteriormente, respeitando o vencimento do seu plano (trimestre, semestre ou ano).

8. DO SERVIÇO VIPZINHO

8.1) Para obter mais informações sobre o serviço Vipzinho ou caso precise de ajuda, por favor acesse os nossos canais de contato e atendimento. No caso de quaisquer conflitos entre esses Termos de Uso e informações fornecidas pelo Atendimento ao cliente, esses Termos de uso prevalecerão.

8.2) Se alguma disposição desse Termo for considerada não aplicável, a aplicabilidade das demais disposições não sofrerá qualquer alteração, permanecendo em pleno vigor.

8.3) Se qualquer disposição ou disposições desses Termos de uso forem consideradas inválidas, ilegais ou não aplicáveis, a validade, legalidade e aplicabilidade das demais disposições devem permanecer em pleno vigor.

8.4) O PORTAL poderá alterar estes Termos de uso periodicamente. Notificaremos os ASSINANTES com pelo menos 30 dias de antecedência antes que as alterações se apliquem a ele.

9. DO CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

9.1) O ASSINANTE autoriza que o PORTAL disponha de seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, de acordo com os artigos 7° e 11 da Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

9.2) O ASSINANTE autoriza o PORTAL a decidir e realizar o tratamento de dados pessoais, que serão coletados, armazenados, compartilhados com os colaboradores do PORTAL, incluindo, os setores de produção de arte, jurídico, financeiro/contabilidade, por meio dos seguintes canais de comunicação: site, e-mail, sms e aplicativo multiplataforma whatsapp.

9.3) São dados pessoais: nome completo; data de nascimento; número e imagem da carteira de identidade (RG); número e imagem do cadastro de pessoas físicas (CPF); número e imagem do título de eleitor; número e imagem do certificado de reservista; número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH); fotografia 3/4; imagem da Certidão de Casamento ou Certidão de Nascimento ou Declaração de União Estável; endereço completo; números de telefone e whatsapp; endereço de e-mail; dados bancários (agência e número de contas); apelido; comunicação verbal e/ou escrita, mantida entre o ASSINANTE e o PORTAL; nome do negócio; produtos e serviços oferecidos; outras informações do negócio.

9.4) São dados pessoais sensíveis: Imagem, voz e vídeo; informações sobre hábitos de alimentação; origem racial e/ou étnica; orientação sexual; informações sobre hábitos de alimentação; dado genético ou biométrico.

9.5) Os Dados Coletados serão tratados para a prestação dos serviços, mediante cumprimento de obrigações decorrentes da legislação; cumprimento, pelo PORTAL, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização; quando necessário para executar um contrato, no qual seja parte o ASSINANTE; a pedido do ASSINANTE dos dados; para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo e/ou arbitral; para a proteção da vida ou da incolumidade física do ASSINANTE; quando necessário para atender aos interesses legítimos do PORTAL ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do ASSINANTE que exijam a proteção dos dados pessoais; permitir que o PORTAL utilize esses dados para a contratação e prestação de serviços diversos dos inicialmente ajustados, desde que o ASSINANTE também demonstre interesse em contratar novos serviços.

9.6) Os dados fornecidos pelo ASSINANTE têm por fundamentos: compreender o perfil do ASSINANTE, histórico e necessidades; disponibilizar serviços com mais agilidade, transparência e assertividade; disponibilizar melhores conteúdos de acordo com o Perfil do ASSINANTE; Verificar a veracidade das informações; realizar contato telefônico, envio de mensagens, e-mail, whatsapp, notificações com o intuito de manter o ASSINANTE informado sobre sua assinatura, bem como o envio de Notas fiscais ou alterações no sistema.

9.7) Após o início de vigência da Lei n.13709/18, que trata de proteção de dados, o ASSINANTE dos Dados Coletados terá direito de: confirmar a existência de tratamento dos dados coletados, obter informações e acessar os dados coletados; solicitar a correção de dados coletados incompletos, inexatos e desatualizados; solicitar a exclusão dos dados coletados, salvo se a manutenção for exigida e/ou permitida por lei e nos casos previstos neste termo; realizar a portabilidade dos dados coletados; revogar, a qualquer momento, o consentimento ora concedido, salvo nos casos previstos em lei e neste termo.

9.8) No ato de adesão ao presente Termo, o ASSINANTE aceita plenamente e sem reservas, todos os termos e condições deste Termo, de maneira livre e espontânea, na qualidade de ASSINANTE dos Dados Coletados e autorizando o PORTAL em conjunto com os colaboradores a realizarem, na forma da lei vigente, inclusive por meio digital, o tratamento dos seus dados coletados, compreendendo a respectiva utilização e compartilhamento com os colaboradores e parceiros envolvidos, especificamente para as finalidades descritas neste Termo.

9.9) Ao PORTAL é permitido manter e utilizar os dados pessoais do ASSINANTE durante todo o período contratualmente firmado para as finalidades relacionadas nesse termo e ainda após o término da contratação para cumprimento de obrigações contratuais, de prestação de contas e/ou requisição de autoridades competentes e/ou imposta por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018.

9.10) A autorização concedida neste ato tem duração durante toda a vigência dos serviços contratados. Após esse período, os dados coletados serão, a critério do PORTAL, anonimizados para uso exclusivo do mesmo e/ou excluídos, salvo se a manutenção dos dados coletados for exigida para atender às obrigações legais eventualmente aplicáveis, nos termos previstos pela legislação pertinente, como normas de direito do consumidor e obrigações fiscais. Os dados pessoais do ASSINANTE também poderão ser mantidos por prazos superiores caso a sua manutenção se faça necessária para resguardar os direitos da PORTAL ou de terceiros, especialmente caso estes sejam necessários para defesas em disputas ou litígios de qualquer natureza.

9.11) O não exercício pelo PORTAL e pelo ASSINANTE de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidos por este Termo ou pela legislação brasileira, não importará na renúncia aos seus direitos ou alteração de itens e cláusulas deste Termo, podendo exercê-los a qualquer momento.

9.12) O PORTAL dispõe do canal de comunicação [email protected], que permite acesso aos dados pessoais que foram coletados e estão sendo tratados e possibilita ao ASSINANTE à solicitação junto ao PORTAL, da correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, e ainda a possibilidade de revogação deste Termo de Consentimento.

9.13) Para sua segurança, sempre que o ASSINANTE apresentar uma requisição para exercer os seus direitos, o PORTAL poderá solicitar algumas informações e/ou documentos complementares para que possa comprovar a sua identidade, buscando impedir fraudes.

9.14) O PORTAL poderá ter motivos para deixar de atender a uma solicitação de direitos. Essas situações incluem, por exemplo, casos em que uma revelação de informações específicas poderia violar direitos de propriedade intelectual ou segredo de negócio do PORTAL ou de terceiros, bem como casos em que pedido de exclusão de dados não possam ser atendidos em razão da existência de obrigação do PORTAL de reter dados, seja para cumprir obrigações legais, regulatórias ou para possibilitar a defesa do PORTAL ou de terceiros em disputas de qualquer natureza.

9.15) O PORTAL informa que algumas solicitações podem não ser respondidas de forma imediata, mas o PORTAL se compromete a responder todas as requisições em um prazo razoável e sempre em conformidade com a legislação aplicável.

9.16) Caso seja necessário o compartilhamento de dados com terceiros que não tenham sido relacionados nesse termo ou qualquer alteração contratual posterior, será ajustado novo termo de consentimento para este fim, nos termos do § 6°, do artigo 8° e, § 2°, do artigo 9°, da Lei n° 13.709/2018.

9.17) Em caso de alteração na finalidade, que esteja em desacordo com o consentimento original, o PORTAL deverá comunicar o ASSINANTE, que poderá revogar o consentimento.

9.18) O ASSINANTE poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou por carta escrita, nos termos do artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2020. O ASSINANTE fica ciente de que o PORTAL poderá permanecer utilizando os dados para as finalidades descritas no presente termo.

9.19) Ao PORTAL é permitido manter e utilizar os dados pessoais do ASSINANTE durante todo o período contratualmente firmado para as finalidades relacionadas nesse termo e ainda após o término da contratação para cumprimento de obrigações contratuais, de prestação de contas, requisição de autoridades competentes e/ou imposta por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018.

9.20) O PORTAL poderá guardar dados pessoais por um tempo superior ao indicado acima para atender às obrigações legais eventualmente aplicáveis, nos termos previstos pela legislação pertinente, como normas de direito do consumidor e obrigações fiscais. Os dados pessoais do ASSINANTE também poderão ser mantidos por prazos superiores caso a sua manutenção se faça necessária para resguardar os direitos do PORTAL ou de terceiros, especialmente caso estes sejam necessários para defesas em disputas ou litígios de qualquer natureza.

9.21) O ASSINANTE fica ciente de que o PORTAL poderá permanecer com os seus dados pelo período mínimo de guarda de documentos trabalhistas, previdenciários, fiscais, tributários, bem como os relacionados ao objeto do contrato de prestação celebrado com o VIZPINHO, mesmo após o encerramento do contrato de prestação de serviços.

9.22) O PORTAL fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do ASSINANTE com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste instrumento, desde que, sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.

9.23) O PORTAL se responsabiliza por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do ASSINANTE e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados comunicando ao ASSINANTE, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2020.

9.24) O PORTAL informa que não é possível garantir que todas as transmissões de dados pessoais realizadas via internet sejam completamente seguras. É possível que terceiros que não estejam sob o nosso controle interceptem ou tenham acesso às transmissões ou a dados pessoais de maneira ilegal. Portanto, não sendo possível garantir a completa segurança dos Dados Pessoais transmitidos ao nosso site, pedimos a colaboração do ASSINANTE para nos ajudar a manter um ambiente seguro para todos. Caso identifique ou tome conhecimento de algo que comprometa a segurança dos seus Dados Pessoais, pedimos que entre em contato com o PORTAL por meio do seguinte canal de contato: [email protected]

9.25) O ASSINANTE DECLARA expressamente seu CONSENTIMENTO, tendo plena ciência dos direitos e obrigações decorrentes deste instrumento, CONCORDANDO que seus dados pessoais sejam tratados na forma descrita acima e para a finalidade única e exclusiva supra mencionada, declarando ainda ter lido, compreendido e aceitado todos os termos e condições aqui descritos.

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1) Este Termos e Condições de Usos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o PORTAL e o ASSINANTE.

10.2) O conteúdo deste instrumento poderá ser modificado livremente pelo Portal por meio de comunicação eletrônica aos ASSINANTES, passando os novos termos a valer desde a data em que forem veiculados no site do Portal, reservando-se ao ASSINANTES o direito de permanecer cadastrado ou simplesmente solicitar sua exclusão.

10.3) Todo o conteúdo, como, por exemplo, textos, programas de computador, sons, fotografias e outros materiais disponíveis no Portal, marcas, patentes, modelos, desenhos industriais, a aparência, a organização e a estrutura do Portal são protegidas pela legislação de propriedade intelectual aplicável e não infringem qualquer lei ou norma a que estejam subordinadas, contratos, documentos, acordos dos quais faz parte, bem como não infringe direitos de terceiros. A violação de tais direitos ensejará a respectiva reparação integral dos danos aos prejudicados, seja ao Portal, seus ASSINANTES e/ou terceiros.

10.4) É vedado ao ASSINANTE modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas no Portal, bem como transferir ou vender tais informações, software, produtos ou serviços, sob pena de violação do presente termo e infração legal.

10.5) Fica eleito, para dirimir eventuais dúvidas e resolver os conflitos oriundos deste contrato, o foro da Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10.6) Os casos omissos neste instrumento serão resolvidos de conformidade com as disposições legais aplicáveis à espécie.